Lei 12997 de 18/6/2014 adiciona parágrafo 4o ao artigo 193 da CLT para considerar perigoso o trabalho em motocicleta.
Eymard Breda Consultor, Auditor e Instrutor para Sistemas de Gestão
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12997.htm
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