O que é PLANSAT?

Olá Boa Tarde!! Todo mundo já sabe o que é PLANSAT?

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Monica Pinheiro • Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, introduzido pelo Decreto 7.602 de 07/11/2011, criado para atender as seguintes exigências:

§ Contribuir para a implementação da Convenção 155 da OIT, já ratificada pelo Brasil, e criar as condições necessárias para a ratificação da Convenção 187 da OIT (adoção de cultura preventiva em matéria de SST), sem correr riscos de sanções. Atendimento a legislação do MERCOSUL em segurança e saúde do trabalho

§ Para atender a expectativa da CRFB/88 em se ter um ambiente laborativo ecologicamente saudável

§ A necessidade de se fazer gestão em segurança e saúde do trabalho com a criação de indicadores seguros de controle

§ Para criar condições de existência e viabilidade futura da Previdência Social: reduzir custo com benefícios previdenciários acidentários, as projeções demográficas e de expectativa de vida da população brasileira mostram crescimento (propiciar sustentabilidade do contrato de gerações futuras da previdência social, necessidade de gestão do auxílio-doença (via prevenção e reabilitação), e evitar benefícios de invalidez. O objetivo é manter o maior número de pessoas produtivas.

§ Implantar e implementar formação, capacitação e educação continuada em matéria de prevenção dedicada não somente a trabalhadores e empregadores, mas também a estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública e privada.

§ Para possibilitar que o SUS privilegie o instrumental de prevenção e promoção de saúde em detrimento da sua característica atual de puro assistencialismo

§ Para reduzir a precarização das relações de trabalho e dos recursos alocados no ambiente de trabalho em matéria de medicina e segurança do trabalho

§ Para possibilitar estudos de prevenção na área de SST em parceria conjunta com instituições públicas e privadas que tenham estrutura e interesse.

§ Criar um banco de dados comum em estatística, estudos, legislação, programas e ações em SST entre os seguintes órgãos: SUS, MTE e MPS.

§ Compensar a falta de fiscalização adequada a nível nacional pelo número insuficiente de profissionais atuantes.

Estou terminando de fazer um estudo analítico dele e se der eu anexarei o arquivo aqui nesse grupo para conhecimento dos interessados.

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• QUAL O PRINCIPAL FOCO DE ATENDIMENTO?

“Promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos ou relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho”

QUAIS OS PRINCÍPIOS?

1. Universalidade;

2. Prevenção;

3. Precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação;

4. Diálogo social;

5. Integralidade.

QUAIS AS DIRETRIZES?

1. Inclusão de todos os trabalhadores brasileiros no sistema de promoção e proteção a saúde: empregados e desempregados, trabalhadores formais e informais, autônomos, servidores públicos, empregados domésticos, trabalho em domicílio (HOME OFFICE), incluindo inclusive as donas de casa.

2. Adoção de medidas especiais para atividades laborais de alto risco.

3. Proteger a vida, promover segurança, saúde e bem-estar do trabalhador e produzir conhecimento sobre segurança e saúde do trabalho

4. Prevenir mortes e invalidez permanente nos setores econômicos mais críticos: construção civil e transportes.

5. Permitir a participação de todos (governo, sociedade, trabalhadores, instituições privadas, sindicatos de classe, instituições de ensino e pesquisa), na criação de uma política nacional de prevenção em segurança e saúde no trabalho no mesmo patamar de igualdade de direitos e deveres

6. Ter ações setoriais voltadas para as micro e pequenas empresas.

QUAIS OS GRANDES DESAFIOS?

1. Mudança da cultura do país em ver a PREVENÇÃO como principal prioridade.

2. Dispor de recursos financeiros para investir nessa política nacional de prevenção em saúde e segurança no trabalho nos seus mais variados níveis.

3. Atualizar de forma compassada e simultânea os dados eletrônicos estatísticos registrados nos 3 bancos de dados: MTE, MPS e SUS.

4. O período de conclusão dos resultados dos estudos realizados na área de SST pelas instituições parceiras ou por Órgãos governamentais acompanhem a demanda do mercado de trabalho.

5. Os dispositivos legais que sejam necessários para manutenção dos ambientes de trabalho saudáveis e seguros saiam a contento da demanda social diagnosticada.

6. Transformar o conteúdo escrito no PLANSAT em AÇÕES CONCRETAS.

7. Tornar as políticas públicas EFETIVAS na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais em todas as regiões do país (hoje se tem escassez de RH e de logística para isso).

8. Harmonizar os anseios da política nacional em SST com a internacional sem gerar conflitos.

QUAIS AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO PLANSAT?]

1. Primeira vez que uma política de Estado sobre segurança e saúde no trabalho foi decretada por um presidente no Brasil.

2. Combinação e conjugação do DIREITO DO TRABALHO com o DIREITO AMBIENTAL, com o CONSTITUCIONAL (direitos sociais e fundamentais), com o DIREITO PREVIDENCIÁRIO e finalmente com o DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO.

3. Coloca no foco de negociação de SST representantes do governo, representantes dos trabalhadores e empregadores, instituindo a Comissão Tripartite nos moldes da OIT.

4. Traz experiências de outros países em termos de prevenção (à voltada para indivíduos jovens como a realizada no Canadá), estudos de prevenção para combater a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais (iniciativa espelhada na Agência Européia (EU-OSHA).

5. Primeira vez que o trabalhador adquire conquistas sociais e trabalhistas que não são fruto da pressão social feita por eles de maneira isolada sobre governantes e empresários, pois as conquistas atuais são resultantes do diálogo social da Comissão Tripartite (diferente de como se deu no passado)

6. O dever de conferir a preservação e o equilíbrio do meio ambiente de trabalho não é só do ESTADO,mas também de toda a SOCIEDADE.

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• POR QUE COMISSÃO TRIPARTITE (CTSST)?

1. Para dirimir à tempo, os possíveis conflitos sociais futuros no ambiente de trabalho decorrentes da aplicação prática de leis voltadas para as áreas de saúde, higiene e segurança por falta de oportunidade de colocação da matéria em discussão quando da sua elaboração.

2. Porque o governo tem obrigação de elaborar, dever de fazer cumprir e fiscalizar as leis relacionadas à SST visando reduzir os riscos inerentes ao trabalho sobre os quais estão subordinados os trabalhadores nos mais diversos segmentos econômicos. Função compartilhada principalmente com as empresas. O Estado tem o dever de tutelar a saúde do trabalhador por meio de políticas públicas.

3. Dá oportunidade aos empregadores em participar da elaboração das leis aumentando a sua responsabilidade em zelar pela aplicação da mesma na integralidade.

4. É atribuição dos sindicatos estarem presentes quando da concepção das leis em função da sua responsabilidade frente a possibilidade de acordos de trabalho que representem medidas protetivas (protetoras) e vantajosas à saúde e à segurança dos trabalhadores.

QUAL A COMPOSIÇÃO ATUAL DA COMISSÃO TRIPARTITE?

1. Governo: Fundacentro, MTE, MS, MPS e Governo Federal Brasileiro.

2. Trabalhadores: NCST (Nova Central), UGT (União Geral dos Trabalhadores), Força Sindical, CGTB (Central Geral do Trabalhadores do Brasil) e CUT (Central Única dos Trabalhadores).

3. Empregadores: CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, CNI (Confederação Nacional das Indústrias), CNT (Confederação Nacional do Transporte) e CNA.

Primeira pergunta para reflexão: Qual será a fonte que financiará tudo isso?

Os recursos serão mantidos pelo Ministério que estiver na liderança da administração do PLANO? Alterando a liderança para outro Ministério automaticamente muda o custeio? OU será criado um orçamento voltado só para isso?

QUAL É A ESTRUTURA DO PLANSAT?

A. São OITO OBJETIVOS que possuem estratégias de aplicação que tem por finalidade auxiliarem no alcance do resultado almejado. As ações empregadas nas estratégias elaboradas estão divididas em curto, médio, longo prazos, além de algumas delas terem sido concebidas com caráter permanente. Os objetivos são:

1. Inclusão de todos os trabalhadores brasileiros no Sistema Nacional de Promoção e Proteção da Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Apresenta 5 estratégias.

2. Harmonização da legislação trabalhista, sanitária, previdenciária e outras que se relacionem com SST e apresenta 3 estratégias.

3. Integração de ações governamentais de SST. Apresenta uma estratégia.

4. Adoção de medidas especiais para atividades laborais submetidas a alto risco de doenças e acidentes de trabalho. Apresenta 5 estratégias.

5. Estruturação de uma rede integrada de informações em SST. Apresenta 2 estratégias.

6. Implementação de sistemas de gestão de SST nos setores público e privados. Apresenta 3 estratégias.

7. Capacitação e educação continuada em SST. Apresenta 4 estratégias.

8. Criação de uma agenda integrada de estudos e pesquisas em SST. Apresenta 4 estratégias.

O estudo ainda não acabou.